AREsp 2332215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão da decisão sobre suposta falha na prestação de serviço demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SOBRAL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; Embargado: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Falha Na Prestação Do Serviço, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Falha Na Prestação Do Serviço +1 more

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Parties

SOBRAL LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Embargante

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a revisão da decisão sobre suposta falha na prestação de serviço demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.