REsp 2037437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma expressa e suficiente a questão suscitada: reconheceu-se que, apesar da Lei nº 14.365/2022 admitir sustentação oral no agravo regimental, não é cabível a intimação prévia da data de sessão, porquanto o agravo regimental é levado em mesa para julgamento e independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ); assim, não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e os embargos visam indevidamente o reexame do mérito ou a atribuição de efeito infringente.

Parties
Embargante: VALNEI PASSOS DA SILVA; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Sustentação Oral, Intimação Prévia, Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência
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Parties

VALNEI PASSOS DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prévia intimação da Defesa da data de sessão de julgamento
  3. 3 possibilidade de sustentação oral no agravo regimental após a Lei nº 14.365/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma expressa e suficiente a questão suscitada: reconheceu-se que, apesar da Lei nº 14.365/2022 admitir sustentação oral no agravo regimental, não é cabível a intimação prévia da data de sessão, porquanto o agravo regimental é levado em mesa para julgamento e independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ); assim, não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa, e os embargos visam indevidamente o reexame do mérito ou a atribuição de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.