AREsp 2241372 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas o rejulgamento da causa (pretensão infringente), sendo, portanto, inadequados, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Pretensão Infringente

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Parties

DANIEL CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos
  3. 3 Se os embargos se limitam a pretensão infringente e, portanto, são incabíveis

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas o rejulgamento da causa (pretensão infringente), sendo, portanto, inadequados, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.