REsp 1991104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscou reformar o julgado por via inadequada introduzindo tese não suscitada nas instâncias recursais anteriores (inovação recursal) e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa neste momento por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a aplicação futura da sanção do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Reserva Matemática, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Compensação (arts. 368 E 369 Do Código Civil)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 568/stj Reserva Matemática Horas Extras +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material por força do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e impossibilidade de análise de tese não suscitada anteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à revisão de honorários advocatícios (ônus de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante buscou reformar o julgado por via inadequada introduzindo tese não suscitada nas instâncias recursais anteriores (inovação recursal) e a revisão da distribuição da sucumbência e do valor dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa neste momento por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a aplicação futura da sanção do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil