REsp 2106312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou‑se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, de modo que os embargos visam reexame da matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos; além disso, o fundamento de impedimento processual não foi rebatido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Companhia de Gás de São Paulo Comgas; Autora/embargada: Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Ação Revisional De Contrato De Fornecimento De Gás Canalizado, Produção De Prova Pericial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Ação Revisional De Contrato De Fornecimento De Gás Canalizado Produção De Prova Pericial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Companhia de Gás de São Paulo Comgas

Embargante

Cristaleria Mundial Indústria e Comércio de Vidros Ltda.

Autora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstaculizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou‑se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, de modo que os embargos visam reexame da matéria de mérito, o que é vedado na via dos embargos; além disso, o fundamento de impedimento processual não foi rebatido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.