REsp 2011557 - ACORDAO

REsp 2011557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a insurgência tinha caráter infringente e visava reformar a decisão por via inadequada, além de que parte da controvérsia envolve matéria constitucional e aplicação da jurisprudência do STF, o que afasta o cabimento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: GUSTAVO PROVENÇANO VILARDO; Embargante: JULIANA BORGES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade De Administradora Hoteleira, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade De Administradora Hoteleira +1 more

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Parties

GUSTAVO PROVENÇANO VILARDO

Embargante

JULIANA BORGES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 préclusão arguida pelas partes e sua incidência no STJ
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; verificou-se que a insurgência tinha caráter infringente e visava reformar a decisão por via inadequada, além de que parte da controvérsia envolve matéria constitucional e aplicação da jurisprudência do STF, o que afasta o cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC