AREsp 2311142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na prática, o reexame de questões já analisadas ou o provimento modificativo do julgado, hipóteses não admitidas em aclaratórios, e a decisão recorrida apreciou e fundamentou as teses relevantes, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 356/stf, 83/stj), Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto a pontos necessários ao conhecimento do Recurso Especial (prequestionamento e questões processuais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; pretendiam, na prática, o reexame de questões já analisadas ou o provimento modificativo do julgado, hipóteses não admitidas em aclaratórios, e a decisão recorrida apreciou e fundamentou as teses relevantes, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.