REsp 2081119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem foi fundada e abrangeu as questões essenciais, de modo que as alegações dos embargos configuram tentativa de reapreciação da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDREIK KOPCAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, VRG, Arrendamento Mercantil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ANDREIK KOPCAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem foi fundada e abrangeu as questões essenciais, de modo que as alegações dos embargos configuram tentativa de reapreciação da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDREIK KOPCAK
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015