AREsp 1315623 - ACORDAO

AREsp 1315623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam reapreciação do julgado; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade da previdência privada.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Overruling, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Prequestionamento De Matéria Constitucional Overruling Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 nítida pretensão de rejulgamento do recurso
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam reapreciação do julgado; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade da previdência privada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015