EAREsp 2182508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de honorários na execução e nos embargos à execução, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON CARRARO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Embargos À Execução Cumulação De Honorários Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARRARO HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à cumulação de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para avaliar embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de cumulação de honorários entre ação de execução e embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação de honorários na execução e nos embargos à execução, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.