AREsp 2444273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios típicos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado a matéria de mérito, concluindo pela insuficiência da alegada omissão e pelo caráter de rediscussão da causa pretendido pela embargante; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A; Embargada: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A

Embargante

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios típicos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado a matéria de mérito, concluindo pela insuficiência da alegada omissão e pelo caráter de rediscussão da causa pretendido pela embargante; em razão do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios foi aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015