REsp 2006416 - DECISAO

REsp 2006416 - DECISAO

Havendo contradição e omissão no acórdão recorrido — notadamente por este ter procedido ao juízo de retratação com base no Tema 548, quando a decisão do STJ havia indicado o Tema 587, e por não ter sido apreciada a questão do bis in idem relativa à incidência de 28,86% sobre a RAV — caracterizou-se omissão não suprida nos embargos de declaração, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Embargante/recorrente: REGINA SILVEIRA DO PRADO; Embargada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração E Análise De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 548, Tema 587), Honorários Advocatícios, Retribuição Adicional Variável (rav), Bis in Idem, Coisa Julgada, Omissão E Contradição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 548, Tema 587) Honorários Advocatícios Retribuição Adicional Variável (rav) +3 more

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Parties

REGINA SILVEIRA DO PRADO

Embargante/recorrente

UNIÃO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no julgado
  2. 2 omissão quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV e possibilidade de bis in idem
  3. 3 qual tese de recurso repetitivo (Tema 587 vs Tema 548) deveria orientar o juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo contradição e omissão no acórdão recorrido — notadamente por este ter procedido ao juízo de retratação com base no Tema 548, quando a decisão do STJ havia indicado o Tema 587, e por não ter sido apreciada a questão do bis in idem relativa à incidência de 28,86% sobre a RAV — caracterizou-se omissão não suprida nos embargos de declaração, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e provimento monocrático do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o Recurso Especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao Recurso Especial