AREsp 2438568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e protelatório; a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); por tais razões aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Parties
Embargante: JOSÉ OSVALDO CIVERA; Embargante: J. OSVALDO CIVERA (JOSÉ e outra); Embargado: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargado: JOÃO MACENA DOS SANTOS; Embargado: MAXIMINA DE LIMA; Embargado: SANDRA MARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargado: WELLINGTON MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Temporal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Temporal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ OSVALDO CIVERA

Embargante

J. OSVALDO CIVERA (JOSÉ e outra)

Embargante

FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargado

JOÃO MACENA DOS SANTOS

Embargado

MAXIMINA DE LIMA

Embargado

SANDRA MARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargado

WELLINGTON MATHEUS DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e protelatório; a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); por tais razões aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor dos embargados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar JOSÉ OSVALDO CIVERA e J. OSVALDO CIVERA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOÃO MACENA DOS SANTOS, MAXIMINA DE LIMA, SANDRA MARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e WELLINGTON MATHEUS DOS SANTOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.