EAREsp 2418814 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; alegações que visam apenas rediscutir matéria já examinada não justificam acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: COMERCIAL NORTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COMERCIAL NORTE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; alegações que visam apenas rediscutir matéria já examinada não justificam acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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