REsp 2128827 - DECISAO

REsp 2128827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e fundamentou a aplicação da continuidade delitiva com base na jurisprudência da Segunda Turma; os embargos e o recurso buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Sonegação/prevaricação Tributária
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Sonegação/prevaricação Tributária

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva entre crimes descritos nos arts. 168-A, 337-A e art. 1º da Lei 8.137/1990 (art. 71 do CP)
  3. 3 possibilidade de oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e fundamentou a aplicação da continuidade delitiva com base na jurisprudência da Segunda Turma; os embargos e o recurso buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.