AREsp 2526312 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação deve ser tornada sem efeito
3 Se cabe conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Decisão embargada tornada sem efeito
Determino a distribuição dos autos