RHC 197666 - DECISAO

RHC 197666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e pedido de reexame; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do pedido ministerial, documento que a defesa não juntou, violando o dever de cooperação e boa-fé processual.

Parties
Embargante: WESLLEY NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Instrução, Lealdade Processual, Excesso De Execução, Dever De Cooperação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Deficiência De Instrução Lealdade Processual Excesso De Execução Dever De Cooperação

Case Brief

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se os embargos configuram mero pedido de reexame do julgado
  3. 3 Obrigação de instruir o habeas corpus com documento ministerial indicado nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo e pedido de reexame; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do pedido ministerial, documento que a defesa não juntou, violando o dever de cooperação e boa-fé processual.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se