AREsp 2410733 - DECISAO

AREsp 2410733 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à tese de violação do art. 927, V, do CPC, mas o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por óbice da Súmula 282/STF; além disso, eventual análise da identidade entre demandas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há modificação do decisum.

Parties
Embargante: DIOGO ANTONIO FEIJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Parcial Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 927, V, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

DIOGO ANTONIO FEIJO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento Parcial Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de violação do art. 927, V, do CPC
  2. 2 inexistência de prequestionamento da tese de violação de precedente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão quanto à tese de violação do art. 927, V, do CPC, mas o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por óbice da Súmula 282/STF; além disso, eventual análise da identidade entre demandas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à tese de violação do art. 927, V, do CPC, sem alterar o decisum (sem efeitos modificativos).