REsp 1923556 - DECISAO

REsp 1923556 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma expressa acerca da supressio e da existência de condomínio misto, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA RIBEIRO; Recorrido: CONDOMÍNIO FAMILIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Destinação Do Condomínio, Assembleia Condominial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Supressio Destinação Do Condomínio Assembleia Condominial Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCIA DE OLIVEIRA FRANÇA RIBEIRO

Recorrente

CONDOMÍNIO FAMILIA GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (arts. 9º, 10, 489, §1º do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma expressa acerca da supressio e da existência de condomínio misto, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.