AREsp 2421650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de reapreciação do julgado (vedado por Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre honorários (Súmula 211/STJ); não se concluiu pela existência de caráter protelatório apto a ensejar, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: R. C. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 211/stj), Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 211/stj) Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

R. C. DA S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de reapreciação do julgado (vedado por Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento sobre honorários (Súmula 211/STJ); não se concluiu pela existência de caráter protelatório apto a ensejar, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.