AREsp 2435333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 CPC; a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes e a insurgência busca reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Precatório, Reexame Fático Probatório, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Precatório Reexame Fático Probatório Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 se os embargos buscavam reexame fático-probatório vedado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 CPC; a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes e a insurgência busca reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.