AREsp 2494701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria invocada pelos embargantes corresponde a mera reanálise de fundamentos já enfrentados pelo acórdão (que, inclusive, considerou a natureza jurídica da parte embargada conforme trecho do acórdão de origem) e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre a validade da cláusula de responsabilidade do cedente, logo não há vício ensejador de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIANA MIRI BERGER; Embargante: OUTRO; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cessão De Crédito, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor, Factoring, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cessão De Crédito Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor Factoring +1 more

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Parties

MARIANA MIRI BERGER

Embargante

OUTRO

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da cláusula contratual que estipula responsabilidade do cedente pela solvência do devedor em cessão de crédito a FIDC
  3. 3 Natureza jurídica do FIDC em comparação com empresas de factoring e seus efeitos sobre a exigência de emissão de nota promissória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria invocada pelos embargantes corresponde a mera reanálise de fundamentos já enfrentados pelo acórdão (que, inclusive, considerou a natureza jurídica da parte embargada conforme trecho do acórdão de origem) e aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre a validade da cláusula de responsabilidade do cedente, logo não há vício ensejador de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa