HC 845007 - ACORDAO

HC 845007 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos para o cabimento do recurso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente fundamentada nem para exigir resposta a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indulto Natalino, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil (recursos) Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto a menção aos arts. 2º e 5º, XLI e XLVI, da CF
  3. 3 se os embargos constituem meio próprio para reabrir discussão já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos para o cabimento do recurso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria devidamente fundamentada nem para exigir resposta a todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado (fls. 1.132/1.135).