AREsp 2398444 - ACORDAO

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Da comparação entre as razões recursais e o acórdão embargado verificou-se erro material no cabeçalho da ementa, isto é, a ementa consignou matéria diversa da decidida; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na ementa, sem efeitos infringentes, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão e observando-se a previsão de que o julgador não precisa enfrentar todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Paulo Luciano de Oliveira - ME; Recorrente (recurso Especial): Zafinat Center Centro de Especialidades da Saúde Ltda.; Recorrido (execução/cumprimento De Sentença): Município de Cassilândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (correção de erro material na ementa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Honorários Contratuais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Honorários Contratuais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Paulo Luciano de Oliveira - ME

Agravante (agravo De Instrumento)

Zafinat Center Centro de Especialidades da Saúde Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

Município de Cassilândia

Recorrido (execução/cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias à decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Da comparação entre as razões recursais e o acórdão embargado verificou-se erro material no cabeçalho da ementa, isto é, a ementa consignou matéria diversa da decidida; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na ementa, sem efeitos infringentes, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão e observando-se a previsão de que o julgador não precisa enfrentar todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (correção de erro material na ementa).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a ementa no cabeçalho para constar: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO...