REsp 2119687 - ACORDAO

REsp 2119687 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não indicaram de forma clara a alegada negativa de prestação jurisdicional; as súmulas invocadas foram aplicadas e fundamentadas adequadamente pelo acórdão; e o dissídio jurisprudencial não estava demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA; Embargante: ALVERI STREFLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Excesso De Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ação Monitória +7 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA

Embargante

ALVERI STREFLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes não indicaram de forma clara a alegada negativa de prestação jurisdicional; as súmulas invocadas foram aplicadas e fundamentadas adequadamente pelo acórdão; e o dissídio jurisprudencial não estava demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.