AREsp 2406051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão encontra-se suficientemente fundamentada conforme art. 489 do CPC; a Súmula 83/STJ é aplicável tanto à alínea 'a' quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF; os embargos revelam intuito infringente e, por isso, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão encontra-se suficientemente fundamentada conforme art. 489 do CPC; a Súmula 83/STJ é aplicável tanto à alínea 'a' quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF; os embargos revelam intuito infringente e, por isso, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.