REsp 1945066 - ACORDAO

REsp 1945066 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo interno foi correta em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC; e não se aplicou a multa por embargos protelatórios por não haver, até o momento, abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 955/stj, Honorários De Sucumbência, Multas Por Embargos Protelatórios, Horas Extras
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 955/stj Honorários De Sucumbência Multas Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedente vinculante (Tema 955/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC no agravo interno
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão; a decisão de não conhecer do agravo interno foi correta em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC; e não se aplicou a multa por embargos protelatórios por não haver, até o momento, abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.