AREsp 2279981 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado porque este registrou expressamente a existência de negativa de prestação jurisdicional e tratou dos pontos levantados pela parte (reformatio in pejus; alegada contrariedade ao art. 535, VI, do CPC/2015 em face do Tema 476; alegada contrariedade ao art. 435 do CPC/2015 quanto a documento novo), não havendo, portanto, vício de integração a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Súmula 07, Tema 476 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 535, VI, Art. 435 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Súmula 07 Tema 476 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 reformulação da decisão por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado porque este registrou expressamente a existência de negativa de prestação jurisdicional e tratou dos pontos levantados pela parte (reformatio in pejus; alegada contrariedade ao art. 535, VI, do CPC/2015 em face do Tema 476; alegada contrariedade ao art. 435 do CPC/2015 quanto a documento novo), não havendo, portanto, vício de integração a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração