REsp 2076140 - ACORDAO

REsp 2076140 - ACORDAO

Não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de revisão do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; o Tema 476 do STJ mostrou-se inaplicável ao caso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CUSTODIO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 476 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 535, VI, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 476 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Art. 535, Vi, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CUSTODIO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de revisão do aresto implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; o Tema 476 do STJ mostrou-se inaplicável ao caso; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios