REsp 2079647 - ACORDAO

REsp 2079647 - ACORDAO

Porquanto a execução foi extinta em razão de prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a fixação de honorários em desfavor do credor; inexistindo omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, estes são rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA.; Embargante: ROSA MARIA AVILA CUNHA CASTRO; Embargante: NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Recurso Protelatório, Art. 85, §§ 2º E 8º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

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Parties

TAPEVEL AUTOMOTIVA LTDA.

Embargante

ROSA MARIA AVILA CUNHA CASTRO

Embargante

NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição/intercorrente e sua qualificação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e efeitos sobre honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a execução foi extinta em razão de prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, o que afasta a fixação de honorários em desfavor do credor; inexistindo omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, estes são rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.