AREsp 2096339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, apresentando fundamentação deficiente na forma vedada pela jurisprudência consagrada (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito déjà decidido.

Parties
Embargante: CASSIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (terceira Turma, Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Busca E Apreensão +3 more

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Parties

CASSIO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (terceira Turma, Julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 fundamentação deficiente dos embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, apresentando fundamentação deficiente na forma vedada pela jurisprudência consagrada (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito déjà decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por CASSIO JOSÉ DA SILVA.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.