AREsp 2444891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou a representação após intimação, o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supriu o vício de ausência de poderes, e aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para reformar o entendimento anteriormente aplicado.

Parties
Embargante: APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Personalidade Jurídica Da Sociedade De Advogados, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Representação Processual Direito Civil Advocacia Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ +5 more

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Parties

APOLO SISTEMAS GRÁFICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimento posterior ao protocolo não supre o vício
  3. 3 personalidade jurídica da sociedade de advogados distinta dos sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou a representação após intimação, o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supriu o vício de ausência de poderes, e aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, de modo que os embargos de declaração não poderiam ser utilizados para reformar o entendimento anteriormente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.