AREsp 1530738 - ACORDAO

AREsp 1530738 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas o reexame de matérias já decididas, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SF - FORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e OUTRAS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade da Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório, Multa Processual, Propriedade Fiduciária, Cessão Fiduciária, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Caráter Protelatório Multa Processual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SF - FORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e OUTRAS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como meio de reexame de matéria já decidida (inadequação dos aclaratórios)
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa quando tese é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas o reexame de matérias já decididas, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, por unanimidade da Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelas embargantes.
  • Condenar a embargante a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.