REsp 2106749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, já que o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de conhecimento da alegada violação ao art. 240, § 1º, do CPC/2015 em razão de deficiência na argumentação, com consequente incidência da Súmula 284/STF, e porque o mero inconformismo dos recorrentes não caracteriza ato manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO ESCALEIRA FERNANDES; Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO MATOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Parties

JOÃO ESCALEIRA FERNANDES

Embargante

MARIA DA CONSOLAÇÃO MATOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão referente à alegada ofensa ao art. 240, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência na argumentação
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, já que o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de conhecimento da alegada violação ao art. 240, § 1º, do CPC/2015 em razão de deficiência na argumentação, com consequente incidência da Súmula 284/STF, e porque o mero inconformismo dos recorrentes não caracteriza ato manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.