AREsp 2323504 - DECISAO

AREsp 2323504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou datas de publicação e início da contagem do prazo (publicação em 26/10/2022, contagem a partir de 27/10/2022), considerando os feriados nacionais que levaram ao termo final em 18/11/2022; o agravo foi protocolado em 21/11/2022, intempestivo. Além disso, o feriado municipal em Montenegro/RS não altera a contagem do prazo para recurso protocolado perante o Tribunal de Justiça da capital, e não houve fundamento para reconhecer interrupção do prazo em razão de embargos de declaração nos termos invocados pela embargante.

Parties
Embargante: BELKIS MARI STOFFEL EFROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Municipal E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Feriado Municipal E Contagem De Prazo

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Parties

BELKIS MARI STOFFEL EFROM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à consideração de feriados
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 se feriado municipal na comarca de origem afeta a contagem de prazo para recurso protocolado no Tribunal de Justiça da capital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada explicitou datas de publicação e início da contagem do prazo (publicação em 26/10/2022, contagem a partir de 27/10/2022), considerando os feriados nacionais que levaram ao termo final em 18/11/2022; o agravo foi protocolado em 21/11/2022, intempestivo. Além disso, o feriado municipal em Montenegro/RS não altera a contagem do prazo para recurso protocolado perante o Tribunal de Justiça da capital, e não houve fundamento para reconhecer interrupção do prazo em razão de embargos de declaração nos termos invocados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se