AREsp 1848117 - DECISAO

AREsp 1848117 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, sendo admissível a decisão monocrática que reconsiderou parcialmente decisão unipessoal da Presidência; a alegação sobre a segunda‑feira de carnaval não configura omissão pois a condição de feriado local deve ser comprovada e não equivale a feriado nacional sem lei federal; não havendo prova de intuito protelatório, afasta‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Patrícia Miranda Rabello de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Juízo De Retratação, Feriado Local, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Monocrática Juízo De Retratação Feriado Local Multa Por Ato Protelatório

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Parties

Patrícia Miranda Rabello de Sá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática que reconsidera outra decisão monocrática
  3. 3 alegação de omissão quanto à segunda‑feira de carnaval como feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, sendo admissível a decisão monocrática que reconsiderou parcialmente decisão unipessoal da Presidência; a alegação sobre a segunda‑feira de carnaval não configura omissão pois a condição de feriado local deve ser comprovada e não equivale a feriado nacional sem lei federal; não havendo prova de intuito protelatório, afasta‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.