REsp 2120912 - DECISAO

REsp 2120912 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária quanto aos efeitos do provimento do recurso especial sobre a verba sucumbencial; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, os embargos devem ser acolhidos para integrar o dispositivo, determinando a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios sem cumulação e invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: COMERCIO DE METAIS SUL NORTE EIRELI; Embargante: LUIZ AMERICO DE AGUIAR CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando a parte dispositiva para determinar a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e inverter os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa Selic, Juros Moratórios, Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa Selic Juros Moratórios Ônus Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais Correção Monetária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO DE METAIS SUL NORTE EIRELI

Embargante

LUIZ AMERICO DE AGUIAR CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos sobre os ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária quanto aos efeitos do provimento do recurso especial sobre a verba sucumbencial; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, os embargos devem ser acolhidos para integrar o dispositivo, determinando a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios sem cumulação e invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando a parte dispositiva para determinar a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e inverter os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária. Inverte-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.