AREsp 2551058 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida e porque, nos termos do CPC/2015, art.1.003, §6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, além de Corpus Christi não ser feriado nacional segundo as leis citadas.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Embargos Protelatórios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão de prazos em razão do feriado de Corpus Christi e medidas locais do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se feriado nacional dispensa comprovação e se Corpus Christi é feriado nacional
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015, art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida e porque, nos termos do CPC/2015, art.1.003, §6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, além de Corpus Christi não ser feriado nacional segundo as leis citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).