AREsp 2264750 - DECISAO

AREsp 2264750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANONE LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Fundamentação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Fundamentação Súmulas Do STJ

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Parties

DANONE LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se havia omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.