AREsp 2600281 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Representação Criminal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inaplicação de normas federais (art. 109, inciso V e art. 114, II, do Código Penal)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.