CC 202096 - DECISAO

CC 202096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; não há prova de oposição concreta do juízo da recuperação à constrição feita na reclamação trabalhista, requisito para caracterização do conflito de competência; os embargos visam rediscutir o mérito já decidido, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição +2 more

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 aos atos de constrição promovidos pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Requisitos para caracterização do conflito de competência, em especial necessidade de oposição concreta do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; não há prova de oposição concreta do juízo da recuperação à constrição feita na reclamação trabalhista, requisito para caracterização do conflito de competência; os embargos visam rediscutir o mérito já decidido, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.