AREsp 2396930 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos (capítulo I), incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: VALDINEIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEIA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos (capítulo I), incidindo o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, revelando intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.