AREsp 2434388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o alegado vício não configura omissão, pois a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada fundamentação per relationem não impede a decisão, sendo aceita na jurisprudência do STJ, caracterizando-se o recurso como de caráter infringente e passível de sanção por protelação.

Parties: Embargante: RENE ROBERTO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Por Litigância De Má Fé/protelatória

Processo Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj Fundamentação Per Relationem Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

RENE ROBERTO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
3 adequação da fundamentação per relationem em face do art. 489, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos reiterados com caráter protelatório