REsp 2011456 - ACORDAO

REsp 2011456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: este enfrentou os argumentos relevantes, sustentou que os pontos de programa de milhas são bonificações e que a cláusula que restringe sua cessão não se mostra abusiva, ressaltando ainda que a embargante pratica a atividade de compra e venda de milhas e não atua como cessionária de boa-fé, e que os embargos visam, na realidade, reexaminar a matéria decidida.

Parties
Embargante: JBJ Turismo Ltda.; Recorrente: American Airlines Inc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Milhas, Programa De Fidelidade, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cessão De Milhas Programa De Fidelidade Cláusula Abusiva Contrato De Adesão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBJ Turismo Ltda.

Embargante

American Airlines Inc

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 licitude da cláusula que restringe cessão de milhas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: este enfrentou os argumentos relevantes, sustentou que os pontos de programa de milhas são bonificações e que a cláusula que restringe sua cessão não se mostra abusiva, ressaltando ainda que a embargante pratica a atividade de compra e venda de milhas e não atua como cessionária de boa-fé, e que os embargos visam, na realidade, reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JBJ Turismo Ltda.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.