EAREsp 2034877 - DECISAO

EAREsp 2034877 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e sanar a omissão apontada, mas manteram-se a conclusão e a motivação da decisão embargada, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição é matéria de ordem pública contada a partir da assinatura dos contratos e não está sujeita a preclusão, tornando insuficientes os dispositivos invocados no recurso especial e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: PATRICIA VIEIRA BRAGA; Parte: JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material e saneamento de omissão, mantendo-se a conclusão da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prescrição, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prescrição Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA VIEIRA BRAGA

Agravante

JOSÉ LUIS DE CAMPOS SEVERO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos itens 2.2 e 2.3 do recurso
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e sanar a omissão apontada, mas manteram-se a conclusão e a motivação da decisão embargada, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição é matéria de ordem pública contada a partir da assinatura dos contratos e não está sujeita a preclusão, tornando insuficientes os dispositivos invocados no recurso especial e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material e saneamento de omissão, mantendo-se a conclusão da decisão embargada.

Orders

  • Corrigir, de ofício, o erro material na decisão embargada substituindo o nome indicado pelo correto
  • Publique-se e intimem-se