AREsp 2473070 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e discordar da aplicação da Súmula 7/STJ, o que não é possível via embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 se os embargos de declaração objetivam mero reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos pretendem, na prática, reexaminar matéria fático-probatória e discordar da aplicação da Súmula 7/STJ, o que não é possível via embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.