REsp 2096388 - ACORDAO

REsp 2096388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o entendimento do Tribunal estadual, no sentido de que a base de cálculo dos honorários pode abarcar o valor do tratamento mensurável (medicamento e despesas correlatas), está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento da causa, ultrapassando os limites do recurso.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contradição E Omissão, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Danos Morais Contradição E Omissão Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão no aresto embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde
  3. 3 possibilidade de mensuração econômica da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o entendimento do Tribunal estadual, no sentido de que a base de cálculo dos honorários pode abarcar o valor do tratamento mensurável (medicamento e despesas correlatas), está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), de modo que os aclaratórios visavam, na verdade, o rejulgamento da causa, ultrapassando os limites do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração