AREsp 2370139 - ACORDAO

AREsp 2370139 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e procedeu-se a novo exame de admissibilidade, tendo-se concluído que, apesar de possível a responsabilização objetiva, o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade em razão de culpa exclusiva da vítima; a modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu o dissídio e os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: ELENISE SOARES DE SOUZA; Embargada: BV; Embargada: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENISE SOARES DE SOUZA

Embargante

BV

Embargada

Banco Itaú

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil de instituições financeiras por fraudes/fortuito interno

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e procedeu-se a novo exame de admissibilidade, tendo-se concluído que, apesar de possível a responsabilização objetiva, o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade em razão de culpa exclusiva da vítima; a modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu o dissídio e os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por afastamento do nexo causal em razão de culpa exclusiva da vítima.