REsp 2113814 - DECISAO

REsp 2113814 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque as questões indicadas constituem inovação recursal (não foram suscitadas no recurso especial), o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese de recurso parcialmente provido, e não cabe sucumbência recíproca quando o único pedido autoral foi julgado procedente, aplicando‑se o art. 86, parágrafo único; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LIGIA MARIA DE ALFIER E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Devolução Em Dobro, Danos Materiais, Multas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Devolução Em Dobro +2 more

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Parties

LIGIA MARIA DE ALFIER E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à obrigação de devolução em dobro
  2. 2 alegada omissão quanto à condenação em danos materiais amparada em multa contratual pela não entrega do imóvel
  3. 3 alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as questões indicadas constituem inovação recursal (não foram suscitadas no recurso especial), o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese de recurso parcialmente provido, e não cabe sucumbência recíproca quando o único pedido autoral foi julgado procedente, aplicando‑se o art. 86, parágrafo único; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.