AREsp 2536126 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, sendo que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa só responde pelos vícios quando atua como agente executor, não quando age como mero agente financeiro.

Parties
Embargante: BRUNA DE SOUZA PINTO; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nesta Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Culpa in Elegendo, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Culpa in Elegendo Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

BRUNA DE SOUZA PINTO

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nesta Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de qualidade em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como agente financeiro ou como agente executor
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material, sendo que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa só responde pelos vícios quando atua como agente executor, não quando age como mero agente financeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.